Transação Tributária: O Que É E Como Funciona
Transação Tributária: O Que É e Como Funciona
A transação tributária é um instrumento jurídico que possibilita um acordo entre o Tributante (órgão responsável pela cobrança dos tributos) e o Contribuinte, visando à extinção dos débitos tributários. Esse acordo pode incluir diversas condições especiais, tais como parcelamentos de dívidas, concessão de descontos e flexibilidade nos prazos de pagamento.
Origem e Definição
Originária da Lei 5.172/1966, a transação tributária permaneceu sem regulamentação até ser contemplada no Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de uma forma de autocomposição dos litígios tributários, permitindo que as partes envolvidas negociem concessões para quitar uma obrigação fiscal.
Tipos De Transação Tributária Existente
Descontos E Prazos
Os descontos e prazos variam de acordo com a natureza do débito e a modalidade de transação tributária. Na transação tributária federal, por exemplo, é possível obter até 100% de desconto em juros, multas e encargos, com prazos de até 145 meses para demais débitos e até 60 meses para o INSS.
Modalidades Em Vigor E Critérios De Acordo
Além das modalidades por adesão e individual, outras transações tributárias estão em vigor em diversos estados e municípios, cada uma com suas especificidades e prazos definidos. Em todos os casos, o acordo de transação é estabelecido conforme a situação da empresa e mediante a apresentação de documentos que comprovem a necessidade e a viabilidade do acordo.
Conclusão
A transação tributária representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal, evitando litígios e prejuízos financeiros. Com diferentes modalidades disponíveis e benefícios atrativos, é fundamental estar ciente das opções e dos requisitos necessários para aproveitar ao máximo essa oportunidade de acordo com a legislação vigente.
